O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, fez duras críticas à decisão do governo federal que institui novas exigências para a liberação de recursos destinados à área da Segurança Pública. Segundo ele, a medida cria condicionantes que restringem o acesso de estados e municípios a verbas federais, o que classificou como uma postura autoritária por parte da União.
As mudanças atingem diretamente a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e também de emendas parlamentares. Para Caiado, as novas regras representam uma tentativa do governo federal de impor diretrizes nacionais aos estados, sem que o tema tenha sido amplamente discutido ou aprovado pelo Congresso Nacional.
De acordo com o governador, a publicação da portaria ocorre após o fracasso do Executivo federal em avançar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que segue travada no Legislativo. Na avaliação dele, a proposta previa a centralização de decisões estratégicas na União, reduzindo a autonomia dos estados na condução das políticas de segurança.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Caiado afirmou que a resistência do Congresso à PEC levou o Ministério da Justiça a adotar outro caminho. Segundo ele, a portaria publicada no Diário Oficial da União representa uma afronta ao pacto federativo ao alterar, de forma significativa, os critérios de acesso aos recursos federais.
O governador alerta que, caso os estados não sigam as diretrizes estabelecidas pela União, podem perder o direito aos repasses. Ele avalia que a medida pressiona governadores e prefeitos a aderirem às políticas federais, afetando diretamente o funcionamento das polícias Civil, Militar e Penal.
Caiado também criticou o momento escolhido para a decisão, destacando que a norma foi editada em meio à mudança no comando do Ministério da Justiça. Para ele, a iniciativa amplia a interferência do governo federal em atribuições que, constitucionalmente, cabem aos estados, enfraquecendo a autonomia no combate à criminalidade.
