A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5/11), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que restringe o acesso ao aborto em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que definia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde. O texto segue agora para análise do Senado.
O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à aprovação do projeto. A decisão provocou reação do Ministério das Mulheres, que, em nota à imprensa, manifestou preocupação com o impacto da medida sobre os direitos de meninas vítimas de violência sexual. Segundo a pasta, o PDL “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, ao anular uma orientação que apenas regulamentava direitos já previstos em lei.
O Ministério das Mulheres destacou ainda que a resolução do Conanda foi editada diante de um “cenário alarmante” no país. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos — gestações que, segundo o governo, decorrem de estupro de vulnerável. Apesar de o aborto ser legal nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o procedimento em 2023.
Os autores do projeto argumentam que a resolução do Conanda ultrapassava as atribuições do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de violência sexual dentro da família. Para os deputados, o texto da resolução contraria o Código Penal, que prevê que pais ou responsáveis decidam nesses casos, em razão da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto questionado pelos parlamentares é o trecho que considera discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o aborto legal por duvidarem da palavra da vítima. Segundo os defensores do PDL, essa interpretação fere a autonomia dos profissionais de saúde.
Em resposta, o Ministério das Mulheres afirmou que a resolução do Conanda não cria novos direitos nem extrapola suas competências, apenas detalha a aplicação das normas já existentes para garantir o atendimento e salvar vidas. A pasta reforçou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e que, no Brasil, uma menina morre por semana em decorrência de complicações ligadas à gravidez infantil. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, concluiu o ministério em nota.
