A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou nesta quarta-feira (13) o veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a uma emenda incluída pelo Legislativo no projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A decisão foi unânime entre os membros da CCJ, que acompanharam o parecer do relator, vereador Léo José (Solidariedade), recomendando a derrubada do veto.
A emenda vetada promove mudanças significativas no projeto original, incluindo a ampliação do prazo de adesão ao Refis até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano. Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data-limite de adesão será 28 de fevereiro de 2025. A taxa de juros também é ajustada, fixando-se em 1% ao mês sobre o saldo devedor até o vencimento de cada parcela, o que proporciona maior previsibilidade para os contribuintes. Além disso, a emenda concede descontos nos honorários advocatícios em casos de dívidas com decisão judicial, com uma redução de 50% para débitos parcelados e de 70% para pagamentos à vista.
A decisão final sobre a manutenção ou rejeição do veto será votada em Plenário nesta quinta-feira (14).
Expectativa de Arrecadação
Com o Refis 2024, a Prefeitura de Goiânia espera arrecadar aproximadamente R$ 141 milhões, valor que pode dar um impulso significativo às finanças públicas. O vereador Lucas Kitão (União Brasil) destacou que a arrecadação adicional será crucial para a nova gestão e que as condições mais vantajosas devem incentivar um número maior de contribuintes a regularizarem suas dívidas. “Para o contribuinte, a negociação fica mais vantajosa e barata”, afirmou Kitão, sugerindo que o programa deve contribuir para aumentar a adesão e fortalecer a arrecadação municipal.
