Sessão ordinária seguida de duas sessões extraordinárias, realizadas na tarde e noite desta terça-feira (16/12), garantiram a aprovação definitiva, pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de um conjunto de matérias, em sua maioria de autoria do Poder Executivo estadual. Entre os destaques está a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade e permite que Goiás avance para a fase final de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A PEC nº 29184/25 promove alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. Além de adequar a norma goiana de limitação do crescimento das despesas primárias às exigências do Propag, o texto cria o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS). Segundo a Secretaria da Economia, a medida busca superar as restrições do atual teto de gastos, considerado excessivamente rígido e limitador da capacidade do Estado de reagir a crises econômicas e de manter investimentos públicos em níveis adequados.
Na justificativa da proposta, a pasta lembra que Goiás enfrentou uma severa crise fiscal em 2018 e que, a partir de 2019, iniciou um processo de reorganização das contas públicas com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com o governo, o regime trouxe alívio financeiro relevante, possibilitou a retomada do equilíbrio orçamentário, reduziu despesas obrigatórias, ampliou investimentos e melhorou indicadores fiscais. No entanto, a Secretaria pondera que o RRF, especialmente no que se refere ao teto de gastos, mostrou-se excessivamente restritivo e pouco eficaz para conter pressões por aumento de despesas, sobretudo com pessoal.
Entre os benefícios esperados com a implantação do MFS estão maior previsibilidade e estabilidade fiscal, redução dos riscos de novas crises financeiras e maior flexibilidade para enfrentar choques econômicos, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Também foi aprovado, em segunda e última votação, o projeto de lei nº 31323/25, que altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, responsável por autorizar a adesão de Goiás ao Propag, instituído pela Lei Complementar federal nº 212/2025. Conforme a Secretaria da Economia, a mudança inclui um dispositivo específico que permite a utilização do fluxo de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento da dívida apurada, conforme previsto na legislação federal.
Outras duas proposições do Executivo estadual relacionadas à renegociação de débitos também receberam aval definitivo do Legislativo. O projeto de lei nº 31884/25 autoriza a convalidação do uso de incentivos financeiro-fiscais vinculados ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), incluindo os subprogramas Microproduzir e Progredir, mesmo sem o cumprimento integral das condicionantes previstas em lei.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, explicou que a iniciativa integra um programa de recuperação fiscal. “Empresas que enfrentaram dificuldades para cumprir suas obrigações junto ao Estado poderão regularizar a situação, com redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento”, afirmou.
Já o projeto de lei nº 31444/25 estabelece medidas que facilitam a negociação de débitos tributários por parte dos contribuintes. A proposta abrange dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
