A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, que estabelece novas regras para a criação e circulação de cães de raças consideradas de grande porte e potencialmente agressivas, como pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro, entre outras. Embora a entrada e a reprodução desses animais continuem proibidas no estado, a nova legislação autoriza a adoção de cães dessas raças que já residem em Minas Gerais.
A norma, que já está em vigor, determina o uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação (contendo nome, endereço e telefone do responsável) em locais públicos. A legislação também proíbe que menores de 18 anos conduzam esses cães em áreas abertas.
O descumprimento das novas regras poderá resultar em multas a partir de R$ 553,10, com valores mais elevados em caso de ataque. Se o animal causar ferimentos em alguém, a multa poderá ultrapassar R$ 5 mil, e em situações de lesões corporais graves, o valor pode exceder R$ 15 mil. Além disso, a multa será dobrada caso a vítima comprove lesões físicas decorrentes do ataque.
Apesar da definição de penalidades, a lei não especifica como será realizada a fiscalização, o que tem gerado dúvidas e questionamentos entre especialistas e a população.
Entre janeiro e setembro de 2024, o Hospital João XXIII, referência no atendimento de urgências em Belo Horizonte, registrou 2.294 casos de ataques de cães. Em 2023, o número de ocorrências foi de 2.838. A inclusão da raça fila brasileiro na lista de restrições reflete a crescente preocupação com o aumento de incidentes envolvendo cães de raças potencialmente agressivas.
A Lei 25.165 substitui a antiga legislação, de número 16.301, de 2006. Uma das principais mudanças foi a inclusão da obrigatoriedade do uso de focinheira, que antes era mencionada de forma genérica como “equipamento de contenção”. Outra inovação é a possibilidade de adoção de cães dessas raças, o que era proibido pela norma anterior.
A proposta de atualização da lei foi elaborada pelo deputado Eduardo Azevedo (PL), e a promulgação foi realizada pelo presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB).
