O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (14), a Lei 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de novas flexões de gênero em documentos oficiais da administração pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17) e entrou em vigor imediatamente para União, estados, Distrito Federal e municípios.
A lei estabelece que a comunicação pública deve ser clara, objetiva e acessível. Para isso, orienta que os órgãos utilizem frases curtas, linguagem direta, estrutura lógica, voz ativa e vocabulário simples. Segundo o governo federal, a política reforça o direito à informação, facilita o entendimento dos serviços públicos, reduz custos administrativos e diminui a necessidade de intermediários no atendimento. Pessoas com deficiência e comunidades tradicionais estão entre os públicos prioritários, o que inclui a obrigação de adaptar textos e disponibilizar versões simplificadas em portais, formulários e documentos oficiais.
O ponto que gerou mais debate foi a proibição das chamadas “novas formas de flexão de gênero e número”, como o uso de termos associados à linguagem neutra, a exemplo de “todes”. A emenda que incluiu essa restrição foi aprovada na Câmara, durante a análise da proposta originalmente apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que tratava apenas da linguagem simples. Os defensores da proibição argumentam que essas novas flexões não são compatíveis com uma comunicação objetiva e clara, enquanto críticos afirmam que a medida exclui pessoas não binárias da linguagem oficial e representa um retrocesso simbólico para a inclusão.
Lula vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que criava a função de um servidor específico para fiscalizar o cumprimento da política em cada órgão público. A justificativa presidencial foi de que essa previsão feria regras constitucionais, por interferir na estrutura administrativa dos entes federativos.
No Senado, a lei foi celebrada como um avanço para a transparência e para a ampliação da participação social. A proposta teve origem no PL 6256/2019, apresentado por Erika Kokay, com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A discussão sobre linguagem neutra, porém, ocorre há anos no país. O STF já decidiu, por exemplo, que uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia linguagem neutra nas escolas era inconstitucional, por violar a liberdade de expressão.
Com a nova lei, cada ente federativo deverá desenvolver suas próprias diretrizes de implementação, incluindo capacitação de servidores, criação de manuais, revisão de documentos institucionais e realização de testes de usabilidade com a população. Segundo o Planalto, a medida representa uma mudança cultural e institucional na forma como o Estado se comunica com a sociedade, tornando seus documentos menos burocráticos e mais compreensíveis.
