Cerca de 125 mil microempreendedores individuais (MEIs) em Goiás estão com o CNPJ inapto, o que representa 20% do total de registros ativos no estado. A informação é do Sebrae Goiás e acendeu um sinal de alerta no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), que reforça a importância da regularização fiscal, legal e trabalhista para a continuidade das atividades desses pequenos negócios.
Atualmente, o estado conta com 609.525 MEIs formalizados. Desses, 125.084 enfrentam problemas como inadimplência ou pendências não resolvidas. Essa situação impede o empreendedor de emitir nota fiscal, acessar crédito, participar de licitações ou manter contratos com o setor público e privado.
A presidente do CRCGO, Sucena Hummel, destaca que o início do segundo semestre é um momento estratégico para colocar as obrigações em dia. “Muitos MEIs se dedicam apenas à operação do negócio e esquecem das obrigações acessórias, o que pode gerar sérias consequências. Nossa recomendação é aproveitar este período para regularizar a situação e, se necessário, buscar apoio de um contador”, afirma.
Entre as principais exigências para o MEI estão o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a entrega da declaração anual (DASN-Simei), o controle da receita bruta mensal e a emissão de nota fiscal em vendas para empresas. Apesar de não obrigatória para vendas a pessoas físicas, a nota fiscal é indicada como ferramenta de controle financeiro e comprovação de renda.
A contratação de um funcionário também está prevista na legislação do MEI, desde que sejam cumpridas todas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como registro no eSocial, recolhimento do INSS patronal, FGTS, férias e 13º salário. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas e sanções legais.
Sucena Hummel também chama atenção para o limite anual de faturamento, que segue fixado em R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, deve obrigatoriamente migrar para outro regime tributário, com mais obrigações e custos. “Acompanhar de perto a receita é fundamental. Se houver risco de ultrapassar o teto, é preciso se planejar para evitar surpresas”, alerta.
Para a presidente do CRCGO, manter a regularidade fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade do negócio. “A regularidade não deve ser encarada como um fardo, mas como um pilar fundamental para o crescimento. O MEI precisa se informar, buscar orientação confiável e, sempre que possível, contar com um profissional da contabilidade para tomar decisões com segurança”, finaliza.
